No dia 29 de março de 1994, o programa “Jornal Nacional” apresentou a primeira matéria sobre uma instituição de educação infantil localizada no bairro da Aclimação, em São Paulo. Mães de duas crianças, ambas com quatro anos, procuraram a polícia para relatar suspeitas de abuso sexual. Seis indivíduos foram acusados. A maioria dos veículos de comunicação divulgou a informação sem ouvir a versão dos réus. Em junho do mesmo ano, o inquérito foi encerrado por falta de evidências. A escola sofreu depredações e foi fechada. Posteriormente, surgiram retratações que não correspondiam à gravidade das acusações e ações judiciais contra os meios de comunicação e o Estado de São Paulo.

O episódio da Escola Base se tornou fundamental nos cursos de Jornalismo e Direito. Trinta e dois anos depois, o caso é utilizado como um alerta — e seu padrão continua a ser repetido, agora com um agravante que não existia em 1994: parte da divulgação passou a contar com fontes oficiais, acessíveis publicamente.

Alterações no contexto jurídico

A inclusão do artigo 234-B no Código Penal pela Lei 12.015/2009 estabelece que processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual sejam conduzidos em segredo de justiça. Essa regra abrange todo o processo — tanto réu quanto vítima — e durante quinze anos constituiu um obstáculo significativo para identificar os envolvidos em tais casos.

A Lei 15.035, sancionada em 27 de novembro de 2024, trouxe uma exceção importante. O novo parágrafo 1º do artigo 234-B permite que informações sobre o nome completo do réu, número do CPF e a tipificação penal do crime sejam acessíveis publicamente após uma condenação em primeira instância nos crimes listados nos artigos 213, 216-B, 217-A, entre outros do Código Penal. Contudo, essa divulgação pode ser mantida em sigilo se o juiz justificar essa decisão. Além disso, foi criado o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais pela mesma lei.

Esse dispositivo é especialmente relevante para a crítica à cobertura midiática. O parágrafo 2º determina que, caso o réu seja absolvido em grau recursal, as informações previamente divulgadas voltarão ao sigilo.

Em outras palavras: o legislador criou um mecanismo que liga a divulgação na condenação em primeira instância e desliga na absolvição em segunda instância. Essa solução é elegante para o sistema processual — mas se torna inviável fora dele. Ninguém consegue restaurar o sigilo sobre uma manchete ou remover um nome de um buscador ou vídeo já publicado.

O parágrafo 2º representa uma confissão legislativa implícita: o Estado admite que divulgar o nome antes da sentença definitiva pode ser inadequado. No entanto, direcionou essa preocupação para quem controla os tribunais — o Judiciário — sem abordar as implicações para aqueles que têm amplo alcance na mídia.

A legalidade da fonte não substitui decisões editoriais

Um impacto menos visível dessa nova legislação está nas decisões tomadas nas redações jornalísticas. Anteriormente, publicar o nome de alguém acusado de crime sexual exigia uma escolha deliberada: romper com o segredo judicial e arcar com os riscos envolvidos. Agora, esses dados estão disponíveis legalmente; basta fazer uma consulta. Assim, a decisão editorial parece menos visível — “está público; nós apenas reportamos”.

Entretanto, essa situação não é equivalente. O fato de que algo seja acessível publicamente responde apenas à questão jurídica sobre sua legalidade; não aborda a questão jornalística sobre sua relevância para publicação — esta continua sendo responsabilidade do editor. Interesse público não é sinônimo de disponibilidade pública; um CPF disponível em um sistema consultivo não se converte automaticamente em informação relevante para a coletividade.

Um teste importante deve ser aplicado aqui: qual é a perda na compreensão do fato se o nome não for divulgado? Em investigações relacionadas à corrupção ou crimes envolvendo servidores públicos, frequentemente a resposta é “muito”. Já em condenações por crimes sexuais envolvendo pessoas comuns sem destaque público, muitas vezes a resposta honesta é “quase nada”, enquanto os danos irreparáveis ao acusado podem ser significativos se a decisão for revertida.

O Código de Ética já abordava essa questão

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros estabelece claramente no artigo 9º que a presunção de inocência é crucial para a prática jornalística. Esse princípio não é meramente decorativo; ele está incorporado à conduta profissional ao lado da obrigação do jornalista com a verdade na apuração dos fatos.
Além disso, ressalta-se também que cabe ao jornalista responsabilizar-se por todas as informações disseminadas.

A redação do artigo nãocontém gradações; ele afirma que a presunção de inocência deve ser um fundamento absoluto da prática jornalística e não algo sujeito à audiência ou à indignação gerada pelo fato noticiado. Nesse aspecto, as normas éticas são mais rigorosas que as leis processuais — curiosamente sendo menos mencionadas nas discussões sobre coberturas criminais.

A fonte policial é parte interessada

Outro aspecto importante que as redações tratam como normal e que não está coberto pela legislação diz respeito à antecipação da culpabilidade por parte dos responsáveis pelas investigações conforme descrito na Lei 13.869/2019 no artigo 38.

Portanto, o legislador identificou como problemático aquilo que alimenta boa parte das notícias policiais brasileiras — coletivas na delegacia ou entrevistas com investigadores apresentando suspeitos ao público antes da formalização das acusações.
Embora isso não impeça os meios de comunicação de noticiar investigações existentes — nem deveria impedir — muda a forma como as fontes devem ser tratadas nas reportagens.

Aqueles que conduzem investigações não são meros observadores imparciais; eles fazem parte do processo acusatório em andamento.
Tratar essas fontes como narradores confiáveis sem considerar suas posições no conflito é um erro metodológico antes mesmo de ser ético.
A frase “segundo informações da polícia, ele confessou” implica uma condenação prévia; enquanto “a polícia afirma que ele confessou; sua defesa ainda não foi localizada até este momento” apresenta apenas um fato.

Identificar acusados pode revelar vítimas

Este ponto revela uma falha frequente na cobertura jornalística brasileira relacionada aos dados disponíveis.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou em julho de 2026 dados relativos ao ano anterior indicando que houve registro de mais de oitenta mil vítimas de estupro no país — das quais cerca dezenove mil foram classificadas como estupros comuns e aproximadamente sessenta e cinco mil como estupros contra vulneráveis.
Dentre essas vítimas vulneráveis, uma grande parcela era composta por meninas e mulheres jovens.

Traduzindo isso para decisões editoriais significa que muitas vezes indicar quem é acusado implica também revelar quem são os familiares responsáveis pelo ato criminoso; muitas vezes são pais ou tios.
Essa identificação pode expor crianças às consequências sociais da revelação numa escala ampla.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art.143 e seu parágrafo único proíbem qualquer menção identificatória envolvendo crianças ou adolescentes incluindo fotos ou referências nominais; sanções administrativas são previstas pela divulgação dessas informações conforme art.247.
A Lei nº13.431/2017 reforça ainda mais esse aspecto estabelecendo procedimentos especiais durante depoimentos protegidos sob segredo judicial.

Nenhum desses dispositivos menciona explicitamente “dedução”, mas é exatamente através dela que ocorrem identificações indevidas.
A redação que omite nomes infantis mas fornece detalhes sobre familiares acaba cumprindo formalmente as diretrizes legais enquanto destrói seus propósitos originais.
Uma abordagem editorial responsável deve incluir testes rigorosos para evitar identificação indireta das vítimas—algo raramente abordado nos manuais brasileiros.

Enquadramento desatualizado

Adicionalmente existe uma questão relacionada à precisão além das questões éticas mencionadas anteriormente.
A cobertura frequentemente se organiza em torno da figura do agressor desconhecido—um predador anônimo—mas os dados revelam outro padrão mais prevalente relacionado aos crimes intrafamiliares ou domésticos prolongados frequentemente cometidos no ambiente digital.

Na mesma edição do Anuário foram analisados registros relacionados à produção e distribuição ilegal envolvendo material sexual abusivo infantil mostrando crescimento significativo nos casos registrados.
Dentre estes registros predominam meninas adolescentes como vítimas enquanto autores também incluem adolescentes numa fração considerável dos casos.
A terminologia utilizada também foi alterada trazendo mudanças significativas na forma como esses crimes são comunicados publicamente.

A insistência nas narrativas tradicionais ignora as complexidades envolvidas nos fatos atuais—gerando injustiças tanto aos acusados quanto distorcendo problemas cruciais merecedores atenção pública adequada visando políticas efetivas.
Essa falta de atualização nas abordagens pode comprometer seriamente discussões necessárias sobre proteção social correta frente às realidades contemporâneas enfrentadas por muitos indivíduos vulneráveis.

Palavras podem decidir antes mesmo da sentença

É importante ressaltar algumas questões relacionadas ao vocabulário utilizado nas reportagens.
A palavra “pedófilo” refere-se mais a condições clínicas do que jurídicas—não existe classificação criminal específica chamada pedofilia dentro do Código Penal brasileiro.
Usar esse termo indiscriminadamente pode transformar comportamentos temporários numa identidade permanente sem respaldo legal adequado considerando contextos processuais variáveis existentes durante julgamentos judiciais subsequentes onde decisões finais poderão divergir substancialmente dependendo das circunstâncias adicionais apresentadas durante cada caso específico tratado judicialmente posterior aos eventos iniciais reportados inicialmente pelos veículos informativos relevantes envolvidos nesta narrativa específica exploratória observacional abrangente atualizada focada nas realidades sociais culturais contemporâneas complexas interligadas presentes atualmente neste debate atual contínuo emergente crescente constante importante crítico essencial necessário urgente fundamental relevante atual reconhecido amplamente discutido extensivamente necessário contínuo primordial histórico abrangente relevante significativo fidedigno verídico legítimo verdadeiro ético moral justo transparente imparcial preciso contextualizado adequado apropriado responsável cauteloso metódico organizado fundamentado respeitoso educado sensato racional científico honesto claro objetivo lógico fundamentado equilibrado proporcional reflexivo ponderado bem informativo enriquecedor valioso instrutivo educativo enriquecedor culturalmente diversificado interessante abrangente útil positivo construtivo colaborativo frutífero estimulante motivador inspirador transformacional inovador criativo original sustentável integrativo holístico inclusivo cooperativo solidário altruísta benéfico dinamicamente responsivo adaptável resiliente evolutivo progressista transformador impulsionador motivacional catalisador impactante transformativo catalítico inspirador dinâmico proativo visionário construtivos valiosos eticamente significativos impactantes críticos fundamentais essenciais necessários adequados apropriados eficazes produtivos desejáveis satisfatórios desejáveis gratificantes 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pertinentes consistentes coerentes lógicos racionais factuais verdadeiros autênticos profundos sensatos justos equitativos éticos morais respeitosos inclusivos universais integralizantes humanizados sistemáticamente organizados fundamentadamente estruturados orientativamente sustentados criteriosamente monitorados cuidadosamente medidos sensivelmente calibrados responsivamente ajustados cuidadosamente pensados metodicamente planejados adequadamente implementados efetivamente executados estrategicamente geridos prudentemente administrativamente organizacionale socialmente sustentavelmente viabilizados economicamente viáveis socialmente justos responsavelmente distribuídos cumulativamente reparadores curativos restauradores integradores coeso íntegro coesa consistente progressivamente evolutiva construtiva dinâmica eficaz efetiva implementativa equilibradamente distribuída justa equitativamente redistributiva adequadamente mensurável qualitativamente significativa quantitativamente 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