O elemento mais antigo e persistente do constitucionalismo é a limitação do poder pela lei. Ou seja, o uso do Direito como mecanismo limitador do poder político. Nesta perspectiva, a Constituição é colocada como...
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Quantidade exagerada e insuficiente de leis
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas foram editadas, nas...
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É constitucional anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito?
Anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito é constitucional? Esse é um dos mais instigantes questionamentos no plano jurídico-constitucional, especialmente em tempos de golpismo despudorado. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito...
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STF Decide: Parentes de até Segundo Grau Podem Ocupar Chefias do Executivo e Legislativo Simultaneamente
Da Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), que parentes de até segundo grau podem ocupar simultaneamente as chefias dos poderes Executivo e Legislativo no mesmo estado. Por maioria de...
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Presidente da Câmara, Arthur Lira, Propõe Mudanças na Constituição para Proteger Direitos no Ambiente Virtual
Regulamentação de plataformas e combate à desinformação: A visão de Lira sobre os desafios da era digital. Em uma entrevista recente à TV Câmara, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), destacou a...
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