No dia 4 de agosto de 2025, o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, o que gerou repercussão nos meios jurídico e político. Essa decisão foi tomada devido ao descumprimento de medidas cautelares impostas desde 25 de julho, incluindo a proibição de usar redes sociais, mesmo de forma indireta ou por terceiros.

Durante uma manifestação ocorrida no dia 3, o senador Flávio Bolsonaro divulgou um vídeo em que o ex-presidente discursava de forma incisiva para seus apoiadores, criticando o Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo com uma decisão judicial proibindo tal ato. Esse material foi compartilhado no Instagram, reforçando a ideia de que Bolsonaro teria burlado a medida judicial de forma consciente e utilizando outras pessoas para se comunicar com o público.

Na decisão, o ministro Moraes afirmou que Bolsonaro agiu ilicitamente ao produzir material para seus apoiadores coagirem o STF e obstruírem a Justiça. Além disso, o ex-presidente atendeu a uma videochamada de um deputado federal, o que foi usado para impulsionar discursos em uma suposta tentativa de interferência na Corte.

A decisão incluiu a prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de comunicação com outros investigados e a necessidade de autorização judicial para sair de casa. Apesar de ser uma medida menos severa que a prisão preventiva, ainda impõe vigilância e limita a liberdade de forma significativa.

Mas qual é a natureza jurídica dessa prisão?

A prisão domiciliar cautelar, prevista no Código de Processo Penal, substitui a preventiva em situações específicas, visando garantir o andamento do processo sem a necessidade de prisão em um ambiente prisional, preservando a dignidade do acusado quando possível.

Apesar de Bolsonaro não se enquadrar diretamente nos casos previstos, a decisão pode ser justificada pela jurisprudência, que permite a prisão domiciliar como forma de assegurar medidas judiciais em casos de risco de novos crimes ou obstrução da Justiça.

A controvérsia jurídica reside na possibilidade de o ministro decretar essa medida por conta própria. Por um lado, o descumprimento das medidas judiciais é evidente, o que pode justificar a conversão das medidas em prisão. Por outro lado, há questionamentos sobre a necessidade de uma solicitação formal do Ministério Público ou da autoridade policial.

No caso de Bolsonaro, aparentemente não houve uma representação do Ministério Público. No entanto, a jurisprudência tem sido favorável à possibilidade de o juiz decretar a prisão de ofício ao constatar violações das medidas cautelares que representem risco à instrução ou ao processo.

A prisão domiciliar, nesse caso, visa preservar a regularidade processual, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e adequação, como destacado na decisão do ministro, diante das possíveis tentativas de Bolsonaro em contornar as proibições impostas.

Essa medida reforça a ideia de que ninguém está acima das decisões judiciais, mesmo aqueles que ocuparam cargos importantes no governo. No entanto, é essencial atentar aos limites da atuação judicial e garantir a legalidade do processo penal.

Em resumo, a prisão domiciliar de Bolsonaro parece estar fundamentada legalmente diante do contexto apresentado. A falta de uma solicitação do Ministério Público pode gerar questionamentos sobre a forma da decisão, passível de recursos e debates nas instâncias superiores.

A legitimidade da Justiça não se constrói apenas com decisões firmes, mas também com o respeito ao devido processo legal.

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Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca – ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.

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