Encaminhar jovens para prisões de adultos apenas reforçará o recrutamento de mão de obra mais jovem e barata pelo crime organizado, mas isso parece não preocupar os legisladores.

Legislar com base no medo, ódio, ressentimento e ignorância é um erro, mas legislar explorando intencionalmente esses sentimentos é ainda mais grave. Os políticos que tentam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos (ou menos) estão exatamente nessa abordagem. Eles se aproveitam da sensação de desproteção que permeia a sociedade brasileira e prometem ações para combater a criminalidade, mas o que realmente buscam são benefícios eleitorais em um ano de eleições. Essa manipulação resulta na desinformação da população e na distorção da opinião pública. Eles têm plena consciência do que estão fazendo.

(Entretanto, ignoram que suas ações não apenas desacreditam os opositores, mas também comprometem toda a cultura política. Ao minar a credibilidade alheia, abrem mão da sua própria. Eles podem acabar gritando sozinhos, sem ninguém para escutá-los. Acreditam que poderão se divertir sobre os escombros das instituições. Mas vou deixar essa reflexão para o final deste texto. Antes disso, é necessário explorar o que realmente sabem, mesmo que finjam ignorar. Vamos continuar.)

Esses parlamentares têm plena consciência da falácia embutida em suas falas. Desde o início, reconhecem que diminuir a maioridade penal fere os limites constitucionais. Especialistas de diversas correntes políticas já alertaram sobre isso, mas eles preferem ignorar as advertências. Até entre aqueles que consideram válida a proposta existe o consenso de que não se deve atropelar a Constituição dessa maneira. O jurista Ives Gandra Martins, em declaração ao repórter André Fleury Moraes, ressaltou: “O jovem tem direito à proteção legal até os 18 anos. Isso está garantido pela Constituição e constitui uma cláusula pétrea.” Embora considere a ideia “lógica” e “razoável”, Ives Gandra critica a pressa: “Acredito que agora não é o momento adequado.”

Outros veículos também tentaram alertar sobre essa questão. Um editorial comentou: “Assuntos tão complexos não podem ser contaminados por interesses eleitorais”. No entanto, essas mensagens parecem em vão diante dos propagadores do sensacionalismo parlamentar que se mostram surdos às advertências. Eles estão cientes de que essa proposta é inadequada e entendem perfeitamente os possíveis efeitos negativos dela. Sabem que, no contexto atual da segurança no Brasil, essa iniciativa não só deixará inalterada a taxa de crimes graves como poderá agravar uma situação já crítica. Enviar jovens para prisões adultas apenas facilitará o recrutamento deles pelo crime organizado em busca de mão de obra ainda mais nova e barata; mesmo assim, isso não parece preocupá-los.

Além disso, esses parlamentares sabem muito bem que menores de 18 anos não ficam isentos de consequências ao cometer um crime; eles enfrentam restrições legais conforme a legislação vigente. Mesmo assim, continuam afirmando que pretendem acabar com a impunidade – impunidade essa da qual têm ciência que não existe realmente. Com plena consciência da falta de acesso da maioria à informação atualizada sobre as causas do aumento dos homicídios, utilizam seus discursos vazios nas tribunas sem temer contestação.

E raramente enfrentam resistência ou contestação efetiva. Estes legisladores entendem que uma possível redução na maioridade penal resultaria em um aumento da desumanidade, insensibilidade e desigualdade perante a lei no Brasil – algo trágico por si só.

Os defensores dessa proposta estão passando por cima da Constituição e desconsiderando princípios como razoabilidade e compaixão na busca por votos. Transformaram a ignorância em sua principal aliada eleitoral e espalham mentiras com fervor, convencendo cidadãos desiludidos sem alternativas viáveis. Uma pesquisa realizada pelo Ipsos-Ipec revelou no ano passado que 65% dos brasileiros apoiavam essa redução; outro estudo (Real Time Big Data), divulgado em maio deste ano, mostrou um aumento desse apoio para impressionantes 90%. Esses legisladores têm plena consciência do impacto de suas ações e continuam avançando com notável eficácia.

(Agora vem o contraponto à narrativa deles. Esses políticos acreditam ser astutos ao enganar todo mundo constantemente. Contudo, existem verdades fundamentais das quais parecem estar completamente alheios. Na ânsia por sustentar suas falsidades, acabam queimando as bases do palanque onde estão posicionados. Apesar de se apresentarem como religiosos, policiais ou empresários – tudo menos políticos –, destroem gradativamente a credibilidade das instituições públicas sem perceberem que estão queimando também sua própria legitimidade ao ocupar cargos públicos ou aspirar por eles no futuro. Comportando-se como exemplos sádicos do cinismo político, corroem as estruturas sociais enquanto fazem pose arrogante.)

Eles fingem desconhecer informações cruciais que dominam plenamente (e ignoram o quanto fingir saber pode ser prejudicial). Será possível algum dia serem perdoados? Isso permanece uma incógnita.

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Eugênio Bucci é Jornalista e professor na ECA-USP; contribui quinzenalmente com textos na seção Espaço Aberto.

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